Please ensure Javascript is enabled for purposes of Acessibilidade

Legislação

Número: 230

LEI COMPLEMENTAR Nº 230/2021 - INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO FISCAL – REFIS 2021 E ESTABELECE NORMAS DE PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO DE CRÉDITOS DE QUALQUER NATUREZA DO MUNICÍPIO DE SÃO GABRIEL DO OESTE DÁ OUTRAS PROVIDêNCIAS.

Observações

REVOGOU A LEI COMPLEMENTAR Nº195/2018 

FOI REVOGADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº239/2022

Documentos

Clique aqui para baixar