Legislação

Número: 230

LEI COMPLEMENTAR Nº 230/2021 - INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO FISCAL – REFIS 2021 E ESTABELECE NORMAS DE PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO DE CRÉDITOS DE QUALQUER NATUREZA DO MUNICÍPIO DE SÃO GABRIEL DO OESTE DÁ OUTRAS PROVIDêNCIAS.

Observações

REVOGOU A LEI COMPLEMENTAR Nº195/2018
FOI REVOGADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº239/2022

Documentos

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